Novo episódio da série iGuilino esclareceu dúvidas comuns sobre carros elétricos em condomínio.
É preciso de aprovação em assembleia para instalar estações de recarga para carros elétricos em áreas comuns ou nas garagens individuais de condomínios? Como deve ser feita a cobrança da energia elétrica usada nas recargas? É permitido ratear entre todos os condôminos?
No novo episódio da série iGuilino – um guia para quem mora em condomínio -, que foi ao ar nesta terça-feira (21), o advogado Vanderlei Garcia Jr., doutor em Direito Civil pela USP e especialista em Direito Imobiliário e Contratual, esclareceu dúvidas comuns sobre carros elétricos em condomínios.
Condomínios residenciais são obrigados a permitir a instalação de pontos de recarga para carros elétricos?
Quem deve arcar com os custos da instalação de pontos de recarga?
Uma dúvida comum e cercada de polêmicas sobre carros elétricos em condomínio é: quem paga pela instalação das estações de recarga, o condomínio ou o morador interessado?
Vanderlei explicou que, de forma geral, quem arca com esses custos é o morador interessado.
“Por exemplo, se eu tenho uma vaga fixa e quero instalar ali um carregador elétrico para o meu veículo – e, claro, o condomínio já fez toda a análise estrutural e autorizou -, eu, morador, é que arco com o custo.”
De acordo com o advogado, muitos condomínios têm seguido um caminho diferente: não permitem que cada morador instale carregadores individuais e optam por criar uma área com carregadores coletivos. Nesse caso, quem arca com a despesa é o próprio condomínio.
Caso a instalação seja aprovada em assembleia, o custo pode ser rateado entre os condôminos.
É preciso aprovação em assembleia para instalar carregadores em áreas comuns ou nas garagens individuais?
No Brasil, de acordo com um levantamento da NeoCharge baseado em dados da Senatran, a frota de veículos elétricos cresceu cerca de 28% entre dezembro de 2024 e junho de 2025.
Com a presença desses veículos cada vez mais frequente em condomínios, dúvidas sobre a aprovação da instalação de pontos de recarga para carros elétricos em condomínios têm sido cada vez mais frequentes entre moradores e síndicos.
De acordo com Vanderlei, se a instalação é destinada a uma vaga individual, não há necessidade de aprovação em assembleia.
“O que se precisa é de uma autorização do condomínio, que é diferente. Essa autorização garante que todas as normas técnicas estão sendo respeitadas e que a segurança foi previamente analisada por profissionais habilitados. Em alguns casos, com a liberação do Corpo de Bombeiros.”
Já no caso da instalação em áreas comuns, onde esses pontos de recarga são oferecidos pelo condomínio, a aprovação em assembleia é necessária.
“Como ocorre em qualquer regra condominial, o que for definido em assembleia é o que será implementado. E, se houver rateio dos custos, mesmo quem não utiliza aquelas vagas participará da divisão das despesas.”
Caso o condomínio negue a instalação, o morador pode recorrer judicialmente?
Vanderlei Garcia Jr. esclareceu dúvidas comuns sobre carros elétricos em condomínios.
Implementar totens de recarga para carros elétricos nem sempre é permitido em condomínios. Segundo Vanderlei, alguns fatores devem ser levados em consideração na hora de definir se a instalação pode ou não ser feita. “Por um lado, temos o exercício do direito de propriedade do proprietário da unidade autônoma no condomínio. Ele tem o direito de utilizar plenamente sua vaga, sem limitações arbitrárias ou unilaterais do condomínio, principalmente agora, com veículos elétricos.”
Vanderlei explicou que, por outro lado, o condomínio pode negar a instalação por questões técnicas ou de segurança. Segundo ele, se for avaliado algum risco à coletividade, o direito individual não se sobrepõe.
Vanderlei Garcia Jr. esclareceu dúvidas comuns sobre carros elétricos em condomínios.
Instalações irregulares desses carregadores podem causar problemas sérios, como sobrecarga da rede elétrica, apagões, curtos-circuitos, choques elétricos e até incêndios. “Portanto, mesmo que o morador tenha direito de instalar o carregador em sua vaga, se houver um comprometimento identificado em laudo técnico – seja de bombeiros ou de empresa especializada em segurança – o condomínio pode, sim, impedir a instalação”, explicou Vanderlei.
Como deve ser feita a cobrança da energia elétrica usada nas recargas? É permitido ratear entre todos os condôminos?
Há normas da ABNT ou legislação específica que os condomínios precisam seguir na instalação de carregadores para carros elétricos?
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão que regula a instalação de totens para carregamento de carros elétricos no Brasil.
Segundo Vanderlei, duas normas da ABNT tratam especificamente do tema: a NBR 5410, que aborda instalações elétricas de baixa tensão, e a NBR 17019, que complementa a anterior, definindo requisitos para a infraestrutura de recarga de veículos elétricos.
Essas normas detalham como devem ser feitas as instalações em locais de uso coletivo, como condomínios, sempre em conformidade com as exigências das concessionárias locais de energia e com as liberações técnicas.
“Não é simplesmente instalar os totens de recarga elétrica. Precisa passar por toda a regulamentação e aprovação, tanto pelo poder público, como pelo Corpo de Bombeiros, e também, nesse caso, pelas concessionárias de energia elétrica.”
Se ocorrer um incêndio ou acidente durante o carregamento, quem é responsável: o morador, o condomínio ou a empresa instaladora?
Em condomínios novos, já é obrigatório prever infraestrutura elétrica para veículos híbridos e elétricos?
Vanderlei Garcia Jr. esclareceu dúvidas comuns sobre carros elétricos em condomínios.
A tendência é que o uso de carros elétricos continue a crescer, impulsionado principalmente pela crescente preocupação com questões ambientais. Por essa razão, condomínios novos devem incluir a infraestrutura elétrica necessária para a instalação de carregadores para carros elétricos. “Nessa própria norma da ABNT, a 17.019, nós já temos algumas exigências para serem analisadas nos novos empreendimentos, uma que é o que nós chamamos de infraestrutura mínima”, explicou Vanderlei.
Segundo o advogado, essa infraestrutura mínima é fundamental para que, no futuro, se houver necessidade, o condomínio já conte com todas as aprovações e esteja pronto para instalar os carregadores.
Carros elétricos: boas práticas jurídicas para condomínios
Vanderlei listou boas práticas jurídicas para facilitar e evitar problemas na implementação de estações de recarga para carros elétricos em condomínios:
- Atualizar documentos internos como regimento e convenção condominial incluindo regras sobre a utilização de carregadores, se serão instalados em área comum ou individual, e se será feito pelo morador ou pelo condomínio;
- Aprovar em assembleia um plano de infraestrutura elétrica, garantindo que prédios novos tenham a estrutura mínima prevista e que prédios antigos passem por análise e readequação;
- Obter laudos técnicos de segurança da rede elétrica e da estrutura do condomínio para avaliar a capacidade de receber os carregadores, prevenindo sobrecarga e garantindo segurança;
- Estabelecer regras de cobrança individualizada para evitar rateio;
- Revisar seguros do condomínio para incluir cobertura de danos relacionados aos totens de recarga, tanto individual quanto coletiva, protegendo moradores e a estrutura do condomínio.
Novo episódio da série iGuilino esclareceu dúvidas comuns sobre carros elétricos em condomínio.
É preciso de aprovação em assembleia para instalar estações de recarga para carros elétricos em áreas comuns ou nas garagens individuais de condomínios? Como deve ser feita a cobrança da energia elétrica usada nas recargas? É permitido ratear entre todos os condôminos?
No novo episódio da série iGuilino – um guia para quem mora em condomínio -, que foi ao ar nesta terça-feira (21), o advogado Vanderlei Garcia Jr., doutor em Direito Civil pela USP e especialista em Direito Imobiliário e Contratual, esclareceu dúvidas comuns sobre carros elétricos em condomínios.
Condomínios residenciais são obrigados a permitir a instalação de pontos de recarga para carros elétricos?
Quem deve arcar com os custos da instalação de pontos de recarga?
Uma dúvida comum e cercada de polêmicas sobre carros elétricos em condomínio é: quem paga pela instalação das estações de recarga, o condomínio ou o morador interessado?
Vanderlei explicou que, de forma geral, quem arca com esses custos é o morador interessado.
“Por exemplo, se eu tenho uma vaga fixa e quero instalar ali um carregador elétrico para o meu veículo – e, claro, o condomínio já fez toda a análise estrutural e autorizou -, eu, morador, é que arco com o custo.”
De acordo com o advogado, muitos condomínios têm seguido um caminho diferente: não permitem que cada morador instale carregadores individuais e optam por criar uma área com carregadores coletivos. Nesse caso, quem arca com a despesa é o próprio condomínio.
Caso a instalação seja aprovada em assembleia, o custo pode ser rateado entre os condôminos.
É preciso aprovação em assembleia para instalar carregadores em áreas comuns ou nas garagens individuais?
No Brasil, de acordo com um levantamento da NeoCharge baseado em dados da Senatran, a frota de veículos elétricos cresceu cerca de 28% entre dezembro de 2024 e junho de 2025.
Com a presença desses veículos cada vez mais frequente em condomínios, dúvidas sobre a aprovação da instalação de pontos de recarga para carros elétricos em condomínios têm sido cada vez mais frequentes entre moradores e síndicos.
De acordo com Vanderlei, se a instalação é destinada a uma vaga individual, não há necessidade de aprovação em assembleia.
“O que se precisa é de uma autorização do condomínio, que é diferente. Essa autorização garante que todas as normas técnicas estão sendo respeitadas e que a segurança foi previamente analisada por profissionais habilitados. Em alguns casos, com a liberação do Corpo de Bombeiros.”
Já no caso da instalação em áreas comuns, onde esses pontos de recarga são oferecidos pelo condomínio, a aprovação em assembleia é necessária.
“Como ocorre em qualquer regra condominial, o que for definido em assembleia é o que será implementado. E, se houver rateio dos custos, mesmo quem não utiliza aquelas vagas participará da divisão das despesas.”
Caso o condomínio negue a instalação, o morador pode recorrer judicialmente?
Vanderlei Garcia Jr. esclareceu dúvidas comuns sobre carros elétricos em condomínios.
Implementar totens de recarga para carros elétricos nem sempre é permitido em condomínios. Segundo Vanderlei, alguns fatores devem ser levados em consideração na hora de definir se a instalação pode ou não ser feita. “Por um lado, temos o exercício do direito de propriedade do proprietário da unidade autônoma no condomínio. Ele tem o direito de utilizar plenamente sua vaga, sem limitações arbitrárias ou unilaterais do condomínio, principalmente agora, com veículos elétricos.”
Vanderlei explicou que, por outro lado, o condomínio pode negar a instalação por questões técnicas ou de segurança. Segundo ele, se for avaliado algum risco à coletividade, o direito individual não se sobrepõe.
Vanderlei Garcia Jr. esclareceu dúvidas comuns sobre carros elétricos em condomínios.
Instalações irregulares desses carregadores podem causar problemas sérios, como sobrecarga da rede elétrica, apagões, curtos-circuitos, choques elétricos e até incêndios. “Portanto, mesmo que o morador tenha direito de instalar o carregador em sua vaga, se houver um comprometimento identificado em laudo técnico – seja de bombeiros ou de empresa especializada em segurança – o condomínio pode, sim, impedir a instalação”, explicou Vanderlei.
Como deve ser feita a cobrança da energia elétrica usada nas recargas? É permitido ratear entre todos os condôminos?
Há normas da ABNT ou legislação específica que os condomínios precisam seguir na instalação de carregadores para carros elétricos?
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o órgão que regula a instalação de totens para carregamento de carros elétricos no Brasil.
Segundo Vanderlei, duas normas da ABNT tratam especificamente do tema: a NBR 5410, que aborda instalações elétricas de baixa tensão, e a NBR 17019, que complementa a anterior, definindo requisitos para a infraestrutura de recarga de veículos elétricos.
Essas normas detalham como devem ser feitas as instalações em locais de uso coletivo, como condomínios, sempre em conformidade com as exigências das concessionárias locais de energia e com as liberações técnicas.
“Não é simplesmente instalar os totens de recarga elétrica. Precisa passar por toda a regulamentação e aprovação, tanto pelo poder público, como pelo Corpo de Bombeiros, e também, nesse caso, pelas concessionárias de energia elétrica.”
Se ocorrer um incêndio ou acidente durante o carregamento, quem é responsável: o morador, o condomínio ou a empresa instaladora?
Em condomínios novos, já é obrigatório prever infraestrutura elétrica para veículos híbridos e elétricos?
Vanderlei Garcia Jr. esclareceu dúvidas comuns sobre carros elétricos em condomínios.
A tendência é que o uso de carros elétricos continue a crescer, impulsionado principalmente pela crescente preocupação com questões ambientais. Por essa razão, condomínios novos devem incluir a infraestrutura elétrica necessária para a instalação de carregadores para carros elétricos. “Nessa própria norma da ABNT, a 17.019, nós já temos algumas exigências para serem analisadas nos novos empreendimentos, uma que é o que nós chamamos de infraestrutura mínima”, explicou Vanderlei.
Segundo o advogado, essa infraestrutura mínima é fundamental para que, no futuro, se houver necessidade, o condomínio já conte com todas as aprovações e esteja pronto para instalar os carregadores.
Carros elétricos: boas práticas jurídicas para condomínios
Vanderlei listou boas práticas jurídicas para facilitar e evitar problemas na implementação de estações de recarga para carros elétricos em condomínios:
- Atualizar documentos internos como regimento e convenção condominial incluindo regras sobre a utilização de carregadores, se serão instalados em área comum ou individual, e se será feito pelo morador ou pelo condomínio;
- Aprovar em assembleia um plano de infraestrutura elétrica, garantindo que prédios novos tenham a estrutura mínima prevista e que prédios antigos passem por análise e readequação;
- Obter laudos técnicos de segurança da rede elétrica e da estrutura do condomínio para avaliar a capacidade de receber os carregadores, prevenindo sobrecarga e garantindo segurança;
- Estabelecer regras de cobrança individualizada para evitar rateio;
- Revisar seguros do condomínio para incluir cobertura de danos relacionados aos totens de recarga, tanto individual quanto coletiva, protegendo moradores e a estrutura do condomínio.
