Reunião da 12° Mesa Nacional de Negociação Permanente
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentou nesta quarta-feira (22) uma proposta de reajuste de 17,5% no auxílio-alimentação dos servidores públicos federais, durante a 12ª reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, em Brasília.
Caso seja aprovada, a medida elevará o valor do benefício para R$ 1.175, com início do pagamento previsto para dezembro deste ano.
Segundo o secretário de Relações do Trabalho, José Lopes Feijóo, a medida de reajuste representa o cumprimento dos compromissos assumidos ainda no período de transição do governo Lula, como o fortalecimento do diálogo com os servidores e a recomposição das perdas salariais.
Segundo Feijóo, com a nova proposta, o reajuste acumulado do auxílio-alimentação desde 2023 chegará a 156,55%. O impacto financeiro da medida está estimado em R$ 1,1 bilhão para 2026, valor já incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, encaminhado ao Congresso em agosto.
De acordo com o MGI, as despesas com pessoal da União, que englobam salários e benefícios, devem representar 2,6% do PIB, o mesmo percentual previsto para 2025 e 2024, o que aponta uma estabilidade nos gastos públicos.
Convenção 151 e a negociação sindical no setor público
Segundo o MGI, além do reajuste, o projeto de lei que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assegurando direitos sindicais e o direito de greve no serviço público, será encaminhado ao Congresso Nacional ainda este ano.
Com a regulamentação da Convenção 151, o governo busca instituir de forma permanente o processo de negociação entre o Estado e as entidades sindicais que representam os servidores públicos.
Feijóo destacou que o projeto de lei que implementa a convenção foi construído de forma conjunta por um Grupo de Trabalho Interministerial, composto por uma bancada sindical.
Sendo eles: Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical (FS), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT).
E também por uma bancada do governo composta pelo MGI, Advocacia Geral da União, Controladoria Geral da União, Casa Civil, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria de Relações Institucionais e Secretaria Geral.
A proposta estabelece um sistema de negociação que democratiza as relações de trabalho e regulamenta o direito de greve no serviço público — direito já previsto na Constituição Federal de 1988, mas que ainda não possuía regras claras para sua aplicação.
Reunião da 12° Mesa Nacional de Negociação Permanente
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) apresentou nesta quarta-feira (22) uma proposta de reajuste de 17,5% no auxílio-alimentação dos servidores públicos federais, durante a 12ª reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente, em Brasília.
Caso seja aprovada, a medida elevará o valor do benefício para R$ 1.175, com início do pagamento previsto para dezembro deste ano.
Segundo o secretário de Relações do Trabalho, José Lopes Feijóo, a medida de reajuste representa o cumprimento dos compromissos assumidos ainda no período de transição do governo Lula, como o fortalecimento do diálogo com os servidores e a recomposição das perdas salariais.
Segundo Feijóo, com a nova proposta, o reajuste acumulado do auxílio-alimentação desde 2023 chegará a 156,55%. O impacto financeiro da medida está estimado em R$ 1,1 bilhão para 2026, valor já incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, encaminhado ao Congresso em agosto.
De acordo com o MGI, as despesas com pessoal da União, que englobam salários e benefícios, devem representar 2,6% do PIB, o mesmo percentual previsto para 2025 e 2024, o que aponta uma estabilidade nos gastos públicos.
Convenção 151 e a negociação sindical no setor público
Segundo o MGI, além do reajuste, o projeto de lei que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assegurando direitos sindicais e o direito de greve no serviço público, será encaminhado ao Congresso Nacional ainda este ano.
Com a regulamentação da Convenção 151, o governo busca instituir de forma permanente o processo de negociação entre o Estado e as entidades sindicais que representam os servidores públicos.
Feijóo destacou que o projeto de lei que implementa a convenção foi construído de forma conjunta por um Grupo de Trabalho Interministerial, composto por uma bancada sindical.
Sendo eles: Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical (FS), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), União Geral dos Trabalhadores (UGT).
E também por uma bancada do governo composta pelo MGI, Advocacia Geral da União, Controladoria Geral da União, Casa Civil, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria de Relações Institucionais e Secretaria Geral.
A proposta estabelece um sistema de negociação que democratiza as relações de trabalho e regulamenta o direito de greve no serviço público — direito já previsto na Constituição Federal de 1988, mas que ainda não possuía regras claras para sua aplicação.
